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Concurso Público de Ingresso na Carreira de Agente de Serviço (categoria de
guarda)
Nos
termos do Despacho de 6 de agosto de 2024, assinado pelo Excelentíssimo Senhor
Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Xai-Xai, e em conformidade com os
artigos 18 e 34 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE),
aprovado pela Lei nº 4/2022, de 11 de Fevereiro, em conjunto com a alínea h) do
artigo 85 da Lei nº 12/2023, de 25 de agosto, encontra-se aberto o concurso
público para preenchimento de vinte e seis (26) vagas na Carreira de Agente de
Serviço, na Categoria de Guarda. O concurso terá a duração de 30 dias a contar
da data de publicação deste anúncio, com os seguintes requisitos:
Carreira: Agentes de Serviço
(Categoria de Guarda) - 26 Vagas
1. Requisitos para a
Candidatura:
a) Ser
cidadão moçambicano;
b)
Possuir o Número Único de Identificação Tributária (NUIT);
c) Ter
idade mínima de 18 anos, desde que permita completar no mínimo 180
contribuições para efeitos de aposentadoria;
d)
Estar em pleno gozo das suas capacidades mentais e físicas, adequadas para o
exercício de funções na Administração Pública;
e) Não
ter sido aposentado anteriormente;
f)
Possuir habilitações literárias mínimas de educação básica do Sistema Nacional
de Educação (SNE) ou equivalente, ou ainda as habilitações específicas exigidas
no qualificador profissional pertinente.
2. Documentos Necessários para
Candidatura:
A
candidatura deve ser solicitada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho
Municipal da Cidade de Xai-Xai, por meio de um requerimento reconhecido,
acompanhado dos seguintes documentos:
a)
Declaração sob compromisso de honra de que o candidato cumpre os requisitos
exigidos;
b)
Cópia autenticada do Bilhete de Identidade (BI) ou Certidão de Nascimento;
c)
Comprovativo do Número Único de Identificação Tributária (NUIT);
d)
Cópia autenticada do certificado de habilitações literárias;
e)
Declaração de cumprimento do Serviço Militar Obrigatório;
f)
Curriculum Vitae detalhado.
3. Métodos de Seleção de Agentes
de Serviço:
A
seleção dos candidatos será realizada através de:
a) Prova escrita;
b)
Exame médico de aptidão;
c)
Avaliação de aptidão física;
d)
Formação para adequação ao cargo.
4. Vantagens na Seleção:
Será
dada preferência aos candidatos que tenham cumprido o Serviço Militar
Obrigatório.
5. Local de Submissão das
Candidaturas:
Os
interessados devem submeter as suas candidaturas na Secretária-geral do
Conselho Municipal da Cidade de Xai-Xai, localizada na Avenida Samora Machel.
6. Informação Adicional:
Após a
pré-seleção, serão exigidos aos candidatos os seguintes documentos adicionais:
a)
Certidão de Registo Criminal;
b)
Atestado Médico de Sanidade Física e Mental.
Validade do Concurso: até 02 de Outubro de 2024.
Xai-Xai, aos 2 de Setembro de 2024
O Presidente do Conselho Municipal,
Ossemane Chahabudine Adamo
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