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Anúncio
de Concurso para Ingresso no Aparelho do Estado para Polícia Municipal
Em
conformidade com o Despacho de 24 de Abril de 2024, emitido pelo Exmo. Senhor
Presidente do Conselho Municipal de Marracuene, e com base no número 1 dos
artigos 21 e 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE),
aprovado pela Lei nº 10/2017, de 1 de Agosto, em conjunto com a alínea k) do nº
2 do artigo 62 da Lei n.º 6/2018, de 22 de Maio, encontram-se abertas as
inscrições para o Concurso de Ingresso no Conselho Municipal de Marracuene,
destinado à admissão de Agentes da Polícia Municipal. O concurso estará aberto
por um período de 30 dias a partir da data de publicação deste anúncio, para o
preenchimento de 60 vagas na seguinte carreira:
Carreira
Única: Agentes da Polícia Municipal - 60 Vagas
1.
Requisitos para a candidatura:
- a) Nacionalidade moçambicana;
- b) 10ª classe ou equivalente;
- c) Possuir o NUIT;
- d) Idade entre 21 e 30 anos;
- e) Não estar aposentado ou reformado;
- f) Nunca ter sido expulso do serviço público;
- g) Altura mínima: 1,70 metros para homens e 1,60 metros para mulheres;
- h) Ser voluntário.
2.
Documentos necessários para a candidatura:
A
candidatura deve ser submetida ao Exmo. Senhor Presidente do Conselho Municipal
de Marracuene através de um requerimento reconhecido, acompanhado dos seguintes
documentos:
- a) Fotocópia autenticada do BI ou Certidão de Nascimento;
- b) Fotocópia autenticada das habilitações literárias;
- c) Comprovativo de inscrição;
- d) Três fotografias tipo passe;
- e) Currículo Vitae.
3.
Processo de seleção:
Os
candidatos serão submetidos a provas de Aptidão Física, Prova Escrita, Exame
Médico e Entrevista, conforme a área de candidatura.
4. Submissão de candidaturas de ingresso no Estado:
Os
documentos devem ser entregues na Secretaria do Conselho Municipal de Marracuene,
localizada na Vila de Marracuene, Rua Malangatana, numero 26.
Nota:
Documentos adicionais, como Certidão de Registo Criminal e Declaração Militar,
serão solicitados após a aprovação do candidato.
Conselho Municipal de Marracuene
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