Aprovação da Habilitação para Adoção Internacional pela CEJA do Tocantins

Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS) deferiu pedido de habilitação

No dia 21 de junho, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) do Tocantins, vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS), concedeu por unanimidade a habilitação para adoção internacional a uma pretendente da Suíça. 

Essa decisão marca um marco importante, sendo o primeiro caso de habilitação internacional analisado pela CEJA. Após a aprovação da habilitação, a pretendente será incluída no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), permitindo sua participação no processo de adoção internacional.

Presença de autoridades na audiência

A audiência contou com a presença da desembargadora Maysa Vendramini Rosal, corregedora-geral da Justiça e presidente da CEJA, estiveram presentes na audiência o juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira, responsável pela coordenação Estadual da Infância e Juventude, a defensora pública Elisa Maria Pinto, a secretária executiva da CEJA, Ana Mara Carneiro Mourão, o promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior e a chefe de gabinete da Corregedoria, Lívia Ferreira.

Perspectivas futuras após a habilitação

Com a aprovação da habilitação da pretendente, que atendeu a todos os requisitos exigidos, o processo avançará para a identificação de uma criança elegível para adoção. 

Todos estão ansiosos para dar continuidade ao processo e contribuir para que uma criança encontre um lar amoroso e acolhedor, garantindo seu direito à convivência familiar.

Análise do cumprimento dos requisitos

O juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza, relator do caso, ao analisar a documentação, constatou o cumprimento dos requisitos previstos no artigo de Adoção Internacional, regulamentado pela Convenção da Haia e pela Resolução nº 37/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. 

Essas normas estão em conformidade com os Artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo a proteção integral de todas as crianças e adolescentes envolvidos no processo de adoção.

Papel da CEJA no Estado do Tocantins

A criação da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Tocantins (CEJA/TO) teve como propósito assegurar o pleno direito à convivência familiar de crianças e adolescentes no estado. 

Além disso, exerce as atribuições de Autoridade Central Administrativa Estadual em matéria de adoção internacional, conforme estabelecido pela Resolução n. 37/2020 do TJTO.